Seção Judiciária de São Paulo

A decisão foi proferida pelo juiz federal João Roberto Otávio Júnior, substituto da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP. Na ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), foi constatado que a fraude ... de uma farmácia no município de Santa Rita do Passa Quatro de participar do programa do governo federal “Aqui Tem Farmácia Popular” devido a irregularidades na venda de medicamentos sem a devida comprovação ... medicamentos no período de dezembro de 2009 a junho de 2012, ocasionando a percepção indevida de recursos públicos. Uma auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) constatou

por suposta ocupação irregular. Equipes de oficiais de justiça da Justiça Federal de Sorocaba, acompanhadas da Polícia Federal, cumpriram mandados no intuito de individualizar a situação atual dos lotes ... pessoas envolvidas (leia-se os ocupantes dos 26 lotes mencionados nos laudos da Polícia Federal), a 1ª Vara Federal desmembrou o Inquérito em 26 procedimentos, cada um deles destinados a verificar a situação ... reserva legal. A área fica a 1,5 km da Fazenda Nacional de Ipanema, que é uma Unidade de Conservação Federal de categoria uso sustentável. A lei define reserva legal como área localizada no interior de uma

A Justiça Federal acatou requerimento formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) e decretou a prisão de seis pessoas (quatro preventivas e duas temporárias), entre elas do atual presidente da Confederação ... peculato, falsidade ideológica, fraude à licitação e sonegação fiscal. Além das prisões, a 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP determinou busca e apreensão na residência dos suspeitos e na sede das empresas ... como se apropriado e desviado verbas dos cofres da Confederação, oriundas de repasses do Governo Federal e empresas estatais, como os Correios, além de ter fraudado licitações destinadas à aquisição de

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marli Marques Ferreira, recebeu, em regime de cessão, um terreno com 5.727,23 m² da Prefeitura de Ribeirão Preto para a Justiça Federal, em cerimônia ... Jorge Scartezzini e sua esposa, a desembargadora federal Ana Maria Scartezzini. Na ocasião, o juiz federal Paulo Arena lembrou a trajetória da Justiça Federal na cidade, que nasceu em um sobrado da rua Barão ... construção desse pólo vai estruturar melhor e organizar a Justiça Federal, permitindo a implantação de políticas de gestão de recursos humanos e de materiais.” Paulo Arena assinalou com a possibilidade

A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP deferiu um pedido liminar de uma empresa panificadora da capital paulista para suspender, junto à Receita Federal, a exigibilidade dos créditos tributários referentes ... s previdenciárias patronais destinadas a terceiros. A decisão, proferida no dia 24/3, é do juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni. A empresa alegou que, no exercício regular de suas atividades ... e Salário-Educação). Sustentou que considera indevidas as cobranças dessas exações pela Receita Federal, uma vez que já estão inclusas as parcelas de cunho indenizatório em sua base de cálculo. Em sua

financeira e entrou na Justiça contra o INSS. A decisão, do dia 22/9, é do juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP. O autor, aposentado por invalidez, disse ter ficado ... empréstimos consignados em folha, celebrados entre 2015 e 2016. Ao comparecer à Caixa Econômica Federal, foi informado de que o INSS não estava repassando o dinheiro das parcelas mensais, embora os valores ... todos os meses de seu benefício. Como resposta, o INSS teria confirmado o ocorrido, alegando que os recursos estavam retidos em uma consignação interna. Em sua contestação, o INSS afirmou que os valores suprimidos

A Justiça Federal condenou a União a indenizar um servidor público pelo período de férias negado por motivo de licença médica que durou quase dois anos. A decisão é do juiz federal Alexandre Berzosa Saliba ... Saliba, da 1ª Vara Federal de Santos/SP. O servidor público federal, lotado na Procuradoria da República em Santos/SP, precisou se ausentar do trabalho para tratamento de saúde e, ao retornar, entrou com ... por ter tido problemas de saúde, nem com a eliminação do descanso, nem com o não recebimento do recurso financeiro. A Lei 8.112/90 considera o período de licença saúde como efetivo exercício e, portanto

ao seu patrimônio, totalizando cerca de R$ 12 mil. A sentença é do juiz federal Luciano Pedrotti Coradini, da 1ª Vara Federal de São Carlos/SP. O réu foi condenado à suspensão dos direitos políticos por ... pagamento de multa civil equivalente ao valor do enriquecimento ilícito. Cabe recurso da decisão. O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, alega que as notas de empenho não correspondiam a despesas ... A Justiça condenou um servidor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) por improbidade administrativa, praticada entre 2004 e 2006. Nesse período, ele emitiu cinco ordens de empenho cujos valores

A juíza federal Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal, indeferiu a inicial da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal, União Federal e Ministério Público do Estado de ... locatários, em substituição ao Estado. O feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, mas cabe recurso no TRF3. (VPA) Publicado em 29/01/2018 às 18h23 e atualizado em 28/10/2021 às 16h15

recálculo de todos os benefícios previdenciários atingidos pelo julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a revisão dos benefícios concedidos antes das emendas ... Geral de Previdência Social. A decisão liminar (tutela antecipada) do juiz federal Marcus Orione Gonçalves, titular da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo, tem validade em todo o território nacional ... pagamento dos valores atrasados sem quaisquer parcelamentos. Em seu pedido, o Ministério Público Federal (MPF) ressaltou que o INSS insiste em protelar o andamento dos feitos, bem como procrastinar os