Seção Judiciária de São Paulo

O juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo, confirmou em sentença a liminar que proibiu as empresas CSC Computer Sciences Ltda e DHL Express Brasil Ltda de manterem ou ... incluindo a entrega de passaportes. Após ser concedida a liminar, as rés recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, inicialmente, negou a antecipação da tutela recursal, mas depois acolheu o pedido ... efeitos da decisão de 1ª instância. Na ação, o magistrado cita o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que possui efeito vinculante para todos os órgãos do Judiciário, restringindo a execução da

Judiciária de Campinas*. A decisão liminar é do juiz federal Raul Mariano Junior, titular da 8ª Vara Federal naquele município. O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação civil pública, alega que a ré ... A Justiça Federal determinou a suspensão da comercialização do produto chamado “Hipercap Título de Capitalização” pela Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil – APLUB, bem como de ... propaganda ou publicidade e de R$ 20 mil por título comercializado indevidamente. Da decisão cabe recurso. (FRC). *Amparo, Campinas, Capivari, Elias Fausto, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna

serviço, pois não existem unidades dos Correios. O juiz federal Luciano Tertuliano da Silva cita em sua decisão o artigo 21, inciso X, da Constituição Federal, que prevê a competência da União na manutenção do ... 2011 para terceirizar a entrega de carnês de IPTU e ISS aos contribuintes. A sentença da 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP determinou ainda que o município se abstenha de praticar, sob pena de multa, qualquer ... Decreto para cumprir com essa responsabilidade. Ele também faz menção a decisões do Supremo Tribunal Federal e à Lei 6.538/78 que, salvo algumas exceções, atribuem à União o monopólio da atividade postal. Com

mil. A decisão proferida pelo juiz federal Marcelo Duarte da Silva foi confirmada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região após julgamento do recurso interposto pelo município de Franca ... assumisse uma responsabilidade da autarquia federal e recebesse verbas indevidas com as taxa cobradas. Para o juiz Marcelo Duarte da Silva, da 3ª Vara Federal em Franca/SP, “a AERF, sendo mera associação ... promovida pela lei francana é inconstitucional porquanto invade competência federal prevista no art. 22, inciso XVI da Constituição Federal”. O magistrado também esclareceu que a taxa cobrada pela AERF é ilegítima

A 1ª Vara Federal de Tupã/SP divulgou, no dia 16/4, o nome das entidades que tiveram seus projetos selecionados para receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias oriundas dos processos que ... demais documentos que comprovem a utilização na finalidade de combate ao Covid-19”, determinou o juiz federal Vanderlei Pedro Costenaro. (JSM) Íntegra da decisão Publicado em 06/05/2020 às 15h31 e atualizado

A 26ª Vara Federal Cível de São Paulo negou um pedido de reparação de danos materiais e morais interposto contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. A petição foi feita por um cliente ... não sendo obrigada a fornecer serviços de guarda e segurança em suas dependências. Para a juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, não ficou demonstrada nos autos a omissão por parte dos Correios. “Não ... em 10% sobre o valor atualizado da causa, além do pagamento das despesas processuais. (KS) Cabe recurso da decisão. Processo: 5026497-81.2017.4.03.6100 – íntegra da decisão Publicado em 24/04/2018 às 15h52

considerado de preservação permanente. Nas decisões (seis ao todo), o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, titular da 2ª Vara Federal em Bauru/SP, determinou que o dinheiro arrecadado seja revertido em favor ... bem como ao pagamento das perícias realizadas pelo DEPRN – Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais. Os réus não poderão mais realizar nenhuma obra ou desmatamento no local. Além disso, foi

(prestação de serviço comunitário e pagamento de multa). A sentença é do juiz federal substituto Marcos Alves Tavares, da 2ª Vara Federal em Sorocaba. Entre o período de dezembro de 1999 e janeiro de 2001, T.G ... descontada dos empregados. Não foram juntados documentos contábeis da empresa comprovando que os recursos eram insuficientes para pagar os salários dos funcionários. Quanto ao seu patrimônio, não houve

A juíza federal Tania Lika Takeuchi, substituta da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, julgou procedente a ação proposta por uma operadora de plano de saúde que buscava o reconhecimento da prescrição ... seu direito no prazo legal, forçoso o reconhecimento da prescrição”, concluiu a magistrada. Cabe recurso da decisão. Ação Civil Pública n.º 0014298-25.2011.403.6100 – íntegra da decisão Publicado em 11/01/2018

Itapeva, Jundiaí e Registro em continuidade ao Programa de Desenvolvimento Gerencial da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, que acontece desde 2002 e é coordenado pelo Núcleo da Escola de Formação ... e à capacitação dos gestores para lidar com as questões cotidianas de gestão e administração de recursos e pessoas, visando sempre à melhoria do clima organizacional. Para a palestrante Gisele Molinari ... de servidores e está previsto na legislação vigente e nas recomendações do Conselho da Justiça Federal e Conselho Nacional da Justiça. (KS) Foto: Kátia Serafim Servidores participam do primeiro encontro