Seção Judiciária de São Paulo

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, foi condenado a 4 anos e 6 meses de prisão (regime semi-aberto), além do pagamento de multa e reparação dos danos causados. O juiz federal Ali Mazloum, titular ... s, apresentando defeitos que ocasionaram em prejuízo à União. “O costume por ele alegado não faz parte do mercado lícito de produtos, mas do mercado ‘negro’ ou paralelo. Ao dizer que fornecedores de produtos ... na dosimetria da pena”. Por fim, N.L.M. foi condenado a pena de 4 anos e 6 meses de prisão (regime semi-aberto), ao pagamento de 15 dias-multa (sendo 1 salário mínimo cada dia-multa) e reparação de danos

Eu não poderia deixar que esta ocasião – ao mesmo tempo triste e alegre para Guarulhos – passasse sem o registro de algumas breves palavras em honra do Dr. Guilherme Roman Borges, que ora deixa a Justiça ... eram sempre tão bem fundamentadas que era impossível, mesmo delas discordando, rebatê-las à altura sem antes gastar horas e por vezes dias de estudo dedicado. De outro lado, a simplicidade e a cortesia ... que ocupemos na vida, sempre haverá alguém acima de nós, em poder, em talento ou em humanidade. A partida do Dr. Guilherme, então, é uma triste e irreparável perda para a Justiça Federal de São Paulo, e

imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente, vez que as leis são do conhecimento do juiz, bastando que as partes lhe apresentem os fatos” ... de o funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira

(CFM), a referida norma abre espaço para que a autonomia da mãe na escolha de procedimentos durante o parto seja caracterizada como abuso de direito da mulher em relação ao feto, mesmo que não haja risco iminente ... indiretamente, resulta na ilegal restrição da liberdade de escolha terapêutica da gestante em relação ao parto. A redação e terminologia utilizadas pelo réu, em especial o termo ‘abuso de direito’, confere excessiva ... dos artigos 6º e 10º da mesma resolução, esses somente em relação à assistência e atendimento ao parto, determinando que somente o risco efetivo à vida ou saúde da gestante e/ou do feto deverá ser considerado

o afastamento das empregadas gestantes das atividades presenciais, devendo trabalhar a distância, sem prejuízo da remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública. Alegou que a Lei foi ... profissional seja incompatível com o trabalho a distância. Ressaltou o correto embasamento feito pela parte autora nos termos do artigo 4º, §8º, da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho

prisão preventiva por violação às regras da prisão domiciliar, pois ambos deixaram suas residências sem autorização judicial. O órgão ministerial sustentou, ainda, que as medidas adotadas não foram suficientes ... delitos já praticados. “Do cotejo dos autos, verifica-se o descumprimento das decisões judiciais por parte dos acusados, os quais inviabilizaram o andamento do processo por quase quatro meses exatamente em

prático do objeto, sem o passo normal do processo, isto é, sob o contraditório”, afirma o juiz na decisão. Luciano Coradini entende que a breve manifestação requisitada das partes não é suficiente à

César Salgado”, em Tremembé/SP, para uma instituição psiquiátrica de São Paulo. A decisão acatou, em parte, solicitação da defesa que requeria a substituição da custódia cautelar por tratamento ambulatorial ... que manifestou intenções suicidas, há que se ressaltar que o tratamento ambulatorial domiciliar, sem qualquer vigilância, coloca potencialmente em risco a ordem pública, a paz social e a aplicação da

legalidade. Diante disso, ingressou com o pedido para que fosse assegurada a sua inscrição no Conselho sem a necessidade de realizar a prova. Na decisão, o juiz federal José Carlos Francisco, da 14ª Vara Federal ... posterior a 14/6/2010 (data da publicação da Lei n.º 12.249). “No caso dos autos, (...) a situação da parte-impetrante é diferenciada, pois concluiu o curso de Técnico em Contabilidade no ano de 1978 (...)

estadual com atuação na área onde se realizará a operação”. Para Alexandre Sormani não se evidencia, por parte dos entes estaduais, usurpação de competência ou desvio de atribuições que justifique o deslocamento ... descumprimento da decisão foi estipulada multa de R$ 10 mil para cada autorização ou licença expedida sem o devido estudo de impacto ambiental. A liminar tem validade apenas sobre a área compreendida pela