Seção Judiciária de São Paulo

de verba pública. A decisão é da juíza federal Roberta Monza Chiari, substituta da 2ª Vara Federal em São José dos Campos/SP. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a ação tem como fundamento supostas ... firmados entre o Ministério do Turismo e a ABETAR. As investigações apuraram que houve desvio de recursos federais, causando lesão ao erário. Os acusados valeram-se de contratações de empresas privadas

o a necessidade de serem adotadas, na vida pessoal e na Justiça Federal em São Paulo, ações práticas para o uso consciente dos recursos naturais. Por meio de uma oficina, os participantes aprenderam técnicas ... apresentações musicais nos dois dias do evento Nos dias 24 e 25/10, o auditório do Juizado Especial Federal em São Paulo recebeu a “VI Convenção em Comemoração ao Dia do Servidor Público”. O evento teve como ... recebeu o prêmio “Advocacia Solidária” concedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A juíza federal vice-diretora do Foro, Marisa Vasconcelos, deu as boas vindas aos participantes na abertura da Convenção

Deus. A decisão liminar é do juiz federal Deomar da Assenção Arouche Junior, substituto da 11ª Vara Cível em São Paulo/SP. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor dos pedidos, a Igreja ... A Justiça Federal julgou improcedentes os pedidos de suspensão do serviço de radiodifusão da Rede 21 Comunicações LTDA e de bloqueio de bens dos representantes legais do canal e da Igreja Universal do ... haver perigo de irreversibilidade do provimento, que pode acarretar inúmeros danos aos réus”. Cabe recurso da decisão. (FRC) Processo n.º 0022870-62.2014.403.6100 – íntegra da decisão Publicado em 19/12/2017

epilepsia. A decisão é da juíza federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, titular da 3ª Vara Federal em Sorocaba/SP. A médica responsável pelo tratamento do menor indicou o medicamento após o fracasso ... A União Federal deverá fornecer gratuitamente o medicamento “RSHO TM 10g/tubo”, à base de canabidiol, totalizando seis tubos ao mês, ao paciente menor F.G.A.O, que sofre de problemas relacionados com epilepsia ... menor F.G.A.O. e assegurar-lhe tratamento digno para sua saúde”. O paciente alega não dispor de recursos financeiros para custear o tratamento. A importação do medicamento na quantidade de seis dos 73

A juíza federal Silene Pinheiro Cruz Minitti, da 2ª Vara Federal em Campinas/SP, suspendeu um contrato no valor de R$ 629.457,46 da Prefeitura Municipal de Vinhedo com um dos réus que compõem a Ação Civil ... superfaturamento de preços dos produtos. A decisão acatou, em parte, o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que visava suspender todos os contratos administrativos porventura em vigor entre a prefeitura ... indicado pelo MPF, no valor de R$ 629.457,46. “Não se pode permitir que o réu continue recebendo recursos públicos diante da apuração de prejuízos passíveis de ressarcimento na presente ação”. Em janeiro

entidades. A decisão, do dia 20/10, é da juíza federal Maria Isabel do Prado, da 5a Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, nos anos-calendários de 2007 e 2008 os ... utilizando-se de má-fé, apossando-se de recursos que seriam destinados aos cofres públicos. Em depoimento à Justiça, um auditor fiscal ressaltou que a operação da Polícia Federal denominada “Aquarela”, que apurou ... demonstrada através de procedimentos administrativos fiscais instaurados pela Secretaria da Receita Federal, os quais originaram a representação fiscal. “Irrefutável o bem embasado procedimento administrativo

tratamento e/ou a paciente tiver necessidade. A decisão, do dia 3/7, é do juiz federal Paulo Cezar Duran, da 10a Vara Cível Federal de São Paulo/SP. No pedido, a autora da ação informou que os fármacos usualmente ... portadora de asma grave e de difícil controle obteve uma decisão a seu favor que determina à União Federal o fornecimento do medicamento Omalizumab (Xolair®) nos termos prescritos pelo médico, mantendo-o ... altíssimo custo, sendo inviável para a atual situação financeira da autora. Em sua contestação, a União Federal alegou que a política nacional de saúde não contempla a distribuição gratuita de medicamentos de

documental, além de relatar a importância que tem sido dada a esse assunto pela Justiça Federal. Para o juiz federal Paulo Sérgio Domingues, que atua como consultor da Comissão Permanente de Avaliação de ... dos benefícios trazidos com a realização desse trabalho é o aproveitamento dos recursos humanos e materiais da Justiça Federal. “O armazenamento dos processos findos e outros documentos tem um custo de manutenção ... Entre os dias 22 e 23/9 foi realizado no auditório do Juizado Especial Federal em São Paulo o “II Workshop de Gestão Documental”, dirigido aos magistrados e servidores integrantes das Comissões Setoriais

O juiz federal Rodrigo Zacharias, titular da 1ª Vara Federal em Jaú/SP, determinou a remessa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de duas ações civis públicas (uma em trâmite na Justiça Federal e outra ... Constituição Federal, a ensejar a competência dessa Justiça Federal”, afirma o juiz. Rodrigo Zacharias ressalta que as normas constantes no artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, deixam claro ... na elaboração do Plano Diretor da cidade. Numa delas, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que a Justiça Federal é competente para analisar o caso, no entanto, segundo Rodrigo Zacharias, “é

carentes nas ações de competência da Justiça Federal. A determinação foi dada pelo juiz da 1ª Vara Federal em Ourinhos, Mauro Spalding, que confirmou em sentença a decisão liminar proferida em maio deste ano. ... entre essas instituições e a DPU. Os cidadãos recorreram então ao Ministério Público Federal e à própria Justiça Federal que, não tendo atribuição e competência constitucional para a defesa judicial dos ... deveriam ser garantidos pela União Federal. De acordo com Mauro Spalding, “a comodidade com a adoção das alternativas encontradas e aplicadas pelo Poder Judiciário Federal tem fomentado a inércia administrativa