Seção Judiciária de São Paulo

Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) divulgou nota pública a respeito de ações na Justiça Federal de São Paulo. Leia abaixo, a nota na íntegra: ___________________ Nota pública ___________________ ... garantias fundamentais. Portanto, a decisão judicial por órgão de primeiro grau de jurisdição, o recurso em razão dela interposto e a decisão de órgão de instância superior, reformando ou não a decisão

Fóruns e Juizados JEF - Juizados Especiais Federais Jurisdição Pautas de Julgamentos das Turmas Recursais Peritos e Orgãos Técnicos e Científicos - CPTEC Peticionamento Eletrônico - JEF Peticionamento em ... Telefones e endereços Voluntariado Comunicação Pública Artigos e Publicações Avalie o Judiciário Federal da 3.ª Região Campanhas e Ações Carta de Serviços da 3ªR Cartilha da Cidadania CEAMA - Comissão de

desembargadora federal e presidente do TRF3, Therezinha Cazerta, fez a abertura do evento destacando a importância do encontro e das execuções fiscais para os ODS. “As execuções fiscais são um recurso muito importante ... coordenado pala juíza federal e diretora do Foro, Luciana Ortiz, e pelo juiz e coordenador do iJuspLab, Paulo Cezar Neves Junior, com o auxílio da equipe de inovação da Justiça Federal de São Paulo. “Ouvimos ... A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região - Emag sediou, no dia 11 de março, a reunião do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS, sobre execuções

A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que os planos de saúde no estado de São Paulo cubram integralmente o tratamento de pessoas com Transtorno ... Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão liminar, proferida no dia 21/5, é da juíza federal Rosana Ferri. De acordo com o MPF, a Resolução nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) impõe ... consultas feita pelos planos de saúde representa danos aos pacientes. A magistrada cita a Constituição Federal em seu art. 196 e a Lei 12.764/12 para considerar que a norma da ANS fere o direito à saúde. “A

com base não apenas nos laudos particulares, como por laudo pericial federal emitido pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal, que atestou o diagnóstico da doença. “Dessa forma, verifica-se a pla ... a questões envolvendo os laudos médicos apresentados. A decisão foi proferida em 6/11 pelo juiz federal Tiago Bitencourt de David. Na ação, o autor afirma que é beneficiário de aposentadoria por tempo ... os laudos médicos apresentados não atenderiam à exigência de expedição por serviço médico oficial federal ou estadual, este último, emitido obrigatoriamente pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado

O juiz federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira, substituto da 3ª Vara Federal Cível em São Paulo, confirmou em sentença (19/11) a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestadual de disponibilizarem ... dois salários-mínimos. A decisão foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda e a Agência Nacional de Transportes ... encontravam-se sob judice, sendo que apenas com o julgamento da ação em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no ano de 2009, é que teria início a obrigação apontada pelo MPF. “Tal decisão

da ALL. A decisão foi proferida pelo juiz federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, substituto da 3ª Vara Federal em Piracibaba/SP. O Ministério Público Federal, autor da ação civil pública, alega que, ... firmado pelo DNIT, na condição de sucessor e atual proprietário dos vagões da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Afirma também que o DNIT não foi consultado previamente a respeito desse termo de aditamento ... quaisquer dos 2.375 vagões nele mencionados, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil. Cabe recurso da decisão. (JSM) Ação Civil Pública nº 0011649-60.2011.403.6109 – íntegra da decisão Publicado em

O juiz federal Marcelo Freiberger Zandavali, substituto da 3ª Vara Federal em Bauru/SP, indeferiu pedido liminar do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse proibida, em todo o país, a utilização ... conversão em resíduos tóxicos e cancerígenos. A ação movida contra a União Federal, o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária

da Justiça Federal no estado de São Paulo. Os participantes assistiram a peças teatrais, palestras, game-show e apresentações musicais, além do sorteio de brindes. Na abertura, o juiz federal diretor do ... Nos dias 24 e 25/10 foi realizada no auditório do Juizado Especial Federal, na capital paulista, a “VII Convenção em Comemoração ao Dia do Servidor Público”. O evento teve como objetivo integrar e valorizar ... “sustentabilidade”. Foram apresentadas iniciativas adotadas pelos servidores relacionadas à economia de recursos naturais, campanhas de conscientização ambiental, separação e reciclagem adequados de resíduos,

O juiz federal Roberto Cristiano Tamantini, da 2ª Vara Federal em São José do Rio Preto/SP, deferiu pedido de liminar para declarar a nulidade de todas as licenças expedidas pela Companhia Tecnológica ... Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA deverá providenciar a efetiva fiscalização dos danos provocados à fauna pela prática de queima na região. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor ... poluentes, potencializando os efeitos nocivos da queima. Roberto Tamantini ressalta que a Constituição Federal prevê que é dever do Poder Público exigir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra