Seção Judiciária de São Paulo

técnica em contabilidade, formada em 1997, que requereu sua inscrição no Conselho Regional da categoria sem fazer a prova de suficiência, a qual passou a ser exigida por lei em 2010. De acordo com a sentença ... direito. Era ônus da impetrante a comprovação de que o pedido de registro (ou a exigência do exame, por parte do Conselho) se deu no lapso temporal determinado na legislação (até 1º de junho de 2015)”. Para Paulo

empresa para exercer a função que ocupava anteriormente sendo novamente demitido em novembro de 2000, sem justo motivo. Sustentou que obteve a condição de anistiado político, reconhecida pelo Ministério da ... sejam perpetradas. Por fim, determinou procedente o pedido condenando a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 100 mil corrigidos monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça

de escoliose, sendo a mais restrita de até 10°, justamente a pertinente ao certame disputado pela parte autora”. De acordo com a magistrada, era essencial que a decisão administrativa de reprovação na fase ... aferição, para verificar se foram obedecidos os critérios. “O laudo menciona apenas a CID M41- Escoliose, sem lhe medir o grau ou forma de aferição, de forma que a motivação do ato não é congruente com o fato

A juíza federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos/SP, deferiu, em parte, o pedido de liminar formulado pela empresa Van Oord Serviços de Operações Marítimas Ltda., para que ... aos parâmetros do edital [...]. É possível identificar a relevância dos fundamentos da impetração, sem que isso importe na anulação integral do processo licitatório, conquanto imperioso o aproveitamento

novembro de 2019. Segundo a denúncia, os estrangeiros aliciados pelos equatorianos trabalhavam a partir da 1 hora da manhã, vendendo peças de roupas na chamada “feirinha da madrugada”. Eles eram submetidos ... às de escravo, sendo uma das vítimas adolescente, submetendo-as a jornadas exaustivas de trabalho sem remuneração, sujeitando-as a condições degradantes de vida e trabalho, restringindo sua locomoção,

fiscais e na respectiva Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A omissão foi quantificada a partir de depósitos bancários, que totalizaram R$ 12.415.366, 71 em conta corrente de terceiro, a pessoa ... Malta), a conclusão a que chegou a fiscalização é que os mais de R$ 12 milhões da Tral continuavam sem origem comprovada [...]. Veja-se, portanto, que a Receita Federal não se baseou numa presunção exc

no final do ano passado, vem discutindo e debatendo uma nova forma de processamento de feitos, a partir do PJe. “O entrosamento dos juízes e servidores vem promovendo o encontro de ideias, avaliações, ... o evento em Santos foi uma boa oportunidade para melhor compreensão da proposta. “A apresentação, sem dúvida, foi estimulante e entusiasmou aqueles que ainda não tinham o conhecimento e a compreensão exata

educadores. Além disso, teria repassado indevidamente valores ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Instado pelo Congresso Nacional ao controle externo do dinheiro público, o Tribunal de ... celebrados entre a ANCA e o Governo Federal no âmbito do Brasil Alfabetizado, “mas, havendo caberá as partes a diligente indicação a este juízo para que os objetivos dessa política pública sejam ponderados

transferência de atividades públicas inerentes ao objeto social da CEAGESP, uma espécie de terceirização sem licitação ou lei que a autorize, nem tampouco concessão ou permissão”, disse. Segundo o juiz, a necessidade ... que não vejo fundamento ao argumento de inexigência de competição”. No contrato firmado entre as partes, fora estabelecido o repasse de todas as tarefas administrativas próprias da CEAGESP para a COOPERVAR

entre vários argumentos, diz ela: o artigo 10 da lei 10.666/03 altera a alíquota do SAT (atual RAT) sem previsão constitucional, isto é, contraria o § 9º, do art. 195, da Constituição Federal; a metodologia ... acordo com o desempenho da empresa na respectiva categoria econômica. Esse desempenho é apurado a partir dos índices de frequência, gravidade e custo calculados segundo a metodologia aprovada pelo Conselho