Seção Judiciária de São Paulo

A 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP concedeu liminar beneficiando um hospital e uma empresa hospitalar que atuam na capital paulista. A decisão do juiz Fernando Marcelo Mendes foi proferida no dia ... partir do mês de março e enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo governo federal em decorrência da pandemia do Covid-19 (Decreto Legislativo nº 06/20). Em suas alegações, ambas as ... assistência hospitalar, de urgência e emergência, bem como de atividades médicas ambulatoriais com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, exames complementares e consultas. As requerentes narram

Orçamentária (SUMF), foi realizado no Laboratório de Inovação da Justiça Federal de São Paulo (iJuspLab) e teve como palestrante o juiz federal vice-diretor do Foro (capital), Caio Moysés de Lima. Na ocasião, ... novos sistemas. O que fiz hoje foi traçar um panorama geral sobre o porquê resolvemos adotar esses recursos e quais vantagens eles apresentam”, destaca o magistrado. “Estamos passando por um momento orçamentário

autora, fatos que tornariam inviável sua reinserção na natureza”. O juiz federal substituto Edevaldo de Medeiros, da 3ª Vara Federal de Sorocaba, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e ... Cajueiro de Carvalho Cayres permanecerá com ela, embora o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) não tenha renovado o “Termo de Contrato Voluntário de Animais Silvestres”

Justiça Federal e voltado para os servidores das varas cíveis do Fórum Pedro Lessa, que atuam em decisões judiciais envolvendo cálculos. O diretor da Subsecretaria Judiciária e de Gestão de Recursos Humanos ... Humanos (UREC), Eduardo Manelli Rizzoli, abriu o evento e falou da importância do curso para a Justiça Federal. “A ideia desse primeiro encontro é começar a treinar os servidores das varas para desenvolver os

A 2ª Vara Federal em Araçatuba/SP condenou duas pessoas a 10 e 12 anos de prisão pela prática de tráfico internacional de drogas, após serem presos em flagrante, em novembro de 2015, quando transportavam ... não podem ser considerados como “mulas do tráfico”, que são pessoas de baixa instrução com poucos recursos financeiros, que se veem atraídas pelo dinheiro fácil que o transporte de pequenas quantidades de ... à aeronave utilizada para a prática do crime, o juiz determinou seu perdimento em favor da União Federal, que poderá, desde já, utilizá-la no cumprimento de suas funções ou de outras delegacias federais

A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) deverá se abster de descontar valores recebidos por um servidor aposentado, decorrentes de erro da instituição. A liminar, proferida no dia 29/7 pela 12ª Vara ... Vara Cível Federal de São Paulo/SP em um mandado de segurança, considerou não ser devida a devolução dos valores quando constatada a boa-fé do recebedor e o pagamento se dá por má interpretação da lei ... 2014 e março de 2019 a título de vencimento básico complementar. Alega que, mesmo após interpor recursos contra a decisão, foi mantida a exigência para o ressarcimento ao Erário. Por entender que tal decisão

O juiz federal José Tarcísio Januário, da 1a Vara Federal de Jundiaí/SP, negou, no dia 6/8, o pedido de uma empresa de exportação e importação de alimentos para que fosse beneficiada, de maneira imediata ... imediata, por créditos oriundos de uma decisão judicial transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) em uma ação coletiva movida por outro autor, garantindo-lhe assim o direito à compensação de tributos ... associada. No entanto, José Tarcísio Januário negou o pedido com base numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual houve modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

A 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP condenou sete ex-diretores do Banco Panamericano, denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por gestão fraudulenta e outros crimes definidos na Lei n ... manipulação de dados, sempre com o objetivo de ocultar resultados negativos. Na decisão, o juiz federal João Batista Gonçalves afirma que “a aparência de regularidade financeira permitiu induzir em erro ... relacionamento com o Panamericano, produzindo a confiança necessária para continuar com captação de recursos do mercado, sem qualquer perspectiva de cumprimento de obrigações assumidas”. A sentença, que julgou

Casa de Aguaí. A sentença é do juiz federal Gilberto Mendes Sobrinho, substituto da 1ª Vara Federal em São João da Boa Vista. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Gutemberg de Oliveira fraudou ... Público ou receber benefícios e incentivos fiscais (cinco anos); e multa civil no valor do dano. Cabe recurso da decisão. (JSM) Ação n.º 0000518-34.2011.403.6127 – íntegra da sentença Publicado em 16/01/2018

A juíza federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, titular da 4ª Vara Federal em Santos/SP, julgou procedente o pedido do INCRA para declarar o usucapião de uma área localizada no município de Eldorado Paulista ... pacífica das terras dos quilombos aos seus remanescentes no momento da promulgação da Constituição Federal de 1988, cabendo-lhes declarar o direito à aquisição da propriedade ocupada de forma coletiva”, conclui ... Aranha. A sentença servirá como título hábil para o registro imobiliário que deverá ser aberto. Cabe recurso da decisão. (RAN) Ação de Usucapião n.º 0007914-73.2007.403.6104 – íntegra da sentença Publicado