Seção Judiciária de São Paulo

O juiz federal Tiago Bologna Dias, da 4ª Vara Federal em Guarulhos/SP, determinou a proibição da terceirização do serviço de intimação de protesto de títulos. A sentença foi proferida na ação movida pela ... Inconformada com a sentença, a ré ingressou com recurso de apelação que suspendeu, por ora, os efeitos da decisão até o julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (JSM) Processo n.º 0000109-48

decorrentes do derramamento de petróleo no litoral paulista em 2003. O juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, titular da 1ª Vara Federal em Caraguatatuba/SP, condenou a ré ao pagamento de indenização, cujo ... cujo valor será calculado na fase de execução da sentença. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, o vazamento aconteceu no dia 3/6/2003 durante o bombeamento de petróleo de um navio ... mancha de petróleo no mar maior será o dano e, por conseqüência, maior a reparação devida”. Cabe recurso da decisão. (JSM) Processo n.º 0006782442.2011.403.6103 – íntegra da sentença Publicado em 08/01/2018

Polícia Federal. As investigações constataram um esquema de corrupção instalado na Gerência Regional do Ministério do Trabalho em São José do Rio Preto/SP. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor ... 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto. A decisão aponta ainda que o auditor, que responde a várias ações penais, foi flagrado realizando as solicitações a funcionários do setor de recursos humanos,

O juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, da 1ª Vara Federal em Caraguatatuba/SP, anulou a licença emitida pelo Ibama para ampliação do Porto de São Sebastião/SP, condicionando a emissão de nova licença ... descumprimento da sentença, foi fixada uma multa diária de R$ 50 mil. Cabe recurso. De acordo com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo, autores da ação, o EIA/RIMA

(NUAD) Juizado Especial Federal/SP: Ronaldo dos Santos Bassoli (NUAD) Fórum Criminal/Previdenciário: Maria Lúcia Costa do Carmo Presidente Wilson: Leonardo Nobuaki Arai Turmas Recursais: Débora Alves Portas ... Foro, conforme Processo SEI 0060110-03.2017.4.03.8001. Dessa forma, a Administração desta Justiça Federal promoverá a referida campanha com arrecadação de “Sacolinhas de Natal” em prol da Entidade de Assistência ... Faria (NUAR) São Bernardo do Campo: Marcio Valentim Gomes Correa (NUAR) Nós, servidores da Justiça Federal, podemos fazer a diferença na vida dessas crianças e adolescentes! Participe! Faça a sua contribuição

foi proferida no dia 2/9 pelo juiz federal Pedro Henrique Magalhães Lima, da 1ª Vara Federal em São João da Boa Vista/SP. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, as fraudes teriam ... direito de uma farmácia e de seu proprietário participarem do programa Farmácia Popular do governo federal, devido a irregularidades na venda de medicamentos sem a comprovação adequada que resultaram no ... drogarias a um custo menor: o cliente paga uma parte e o restante do valor é subsidiado pela União Federal. No ato da venda, é emitida via sistema uma autorização de dispensação de medicamentos que, se validada

A juíza federal Daniela Paulovich de Lima, titular da 2ª Vara Federal em Piracicaba/SP, confirmou em sentença, a liminar anteriormente concedida e determinou a nulidade de todas as autorizações e licenças ... Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA/RIMA). Além disso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA deverá providenciar a efetiva fiscalização dos danos provocados à fauna ... descumprimento das determinações foi estipulada multa diária de R$ 100 mil. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação civil pública, a queima da palha é atividade eminentemente degradadora e causa

O juiz federal Jacimon Santos da Silva, titular da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP determinou que a União Federal adote as medidas necessárias para desocupar o imóvel da Justiça do Trabalho em Porto ... aplicada uma multa de R$ 50 mil por dia de atraso. Da decisão liminar cabe recurso. De acordo com o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública, um relatório elaborado pelo Conselho Regional ... capazes de tornar prédios e espaços públicos compatíveis com os reclamos de acessibilidade. A União Federal argumentou que o prédio da Justiça do Trabalho está instalado desde 1996, “época em que não havia

proferida em ação civil pública. A decisão é do juiz federal Renato Câmara Nigro, da 2ª Vara Federal de Campinas. Tal ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de São Paulo ... A Justiça Federal determinou à Prefeitura Municipal de Campinas/SP o pagamento de multa no valor de R$ 735 mil, no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro do valor, em virtude do não cumprimento de ... construção de 1.888 unidades habitacionais, financiado pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. O MPF alega que o início da construção do Vila Abaeté não

Juízes dos Estados e do Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. A Justiça Federal Em 1889, com a proclamação da ... Constituição de 1937 extingue a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral. A Constituição de 1946 restabeleceu a Justiça Eleitoral, criou o Tribunal Federal de Recursos e a Justiça do Trabalho. Somente em 1965 ... 11 de outubro de 1890: Criação da Justiça Federal. O Decreto-lei nº 848 , de 11 de outubro de 1890, organizou a Justiça Federal, criou o Supremo Tribunal Federal e, em cada estado da Federação, uma Seção