Seção Judiciária de São Paulo

R$ 400 mil pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, especializada em crimes de lavagem de dinheiro. Como forma de homenagem, a nova ala recebeu o nome “Desembargador Federal Fausto De Sanctis”, que ... sobre a iniciativa da Justiça Federal em relação à destinação dos valores. “Esse realmente deveria ser o caminho natural das coisas. Infelizmente vemos casos em que os recursos públicos não são bem empregados ... Hélio C. Martins Jr. Os alunos da creche em uma das salas construídas com a doação dos recursos pela Justiça Federal A nova ala possui 300 m² de área construída Fausto De Sanctis ressaltou a importância

interessadas em receber recursos para o custeio de ações de combate à pandemia Covid-19. O cancelamento ocorreu após decisão monocrática do CNJ em favor do Ministério Público Federal (MPF), que apontou ofensa ... prazo possível. O juiz federal Adenir Pereira da Silva decidiu cancelar o edital porque ainda não havia selecionado as propostas apresentadas pelas entidades. Com isso, os recursos depositados em conta vinculada ... A 1ª Vara Federal em São José do Rio Preto/SP cancelou o Edital nº 1/2020 – SJRP-01V, publicado em 31/3 para selecionar projetos de instituições públicas ou privadas, com finalidade social e sem fins

Operação Encilhamento, deflagrada pela Polícia Federal e pela Receita Federal em abril do ano passado em sete estados. A investigação identificou aplicações de recursos de institutos de previdência municipais ... O juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, recebeu ontem (14/3) denúncia contra sete acusados de envolvimento num esquema de fraudes contra institutos municipais ... trabalhadores, no entanto, essas firmas não possuíam capital e acabavam indo à falência sem ter recursos para o pagamento das aposentadorias. De acordo com o MPF, uma parte do dinheiro adquirido com as

A juíza federal Márcia Souza e Silva de Oliveira, da 1a Vara Federal de Campinas/SP, deferiu, no dia 7/4, pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que R$ 1.010.000,00 obtidos em acordo de colaboração ... ade dos recursos e havendo evidente necessidade de sua utilização, defiro integralmente o pedido do MPF”. Posteriormente, a Universidade terá de cumprir os seguintes requisitos: 1) os recursos transferidos ... prestação de contas, instruída com os documentos comprobatórios da destinação dos recursos transferidos pela Justiça Federal no prazo de 90 dias após finalizado o estado de emergência. (RAN) Petição Criminal

ocorreu em ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Prefeitura do Município de São Paulo e União Federal. Alega o MPF que a Prefeitura, com base na Lei Municipal nº14.132/06 ... gestão do serviço, mediante a cessão de servidores, de bens e de recursos públicos”. Afirmam que a lei das O.S. reproduz os termos de lei federal correspondente (Lei 9.367/98). A União, por sua vez, concorda ... A juíza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, em decisão liminar, determinou à Prefeitura do Município de São Paulo que não contrate empresas privadas

das 14ª e 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo e a necessidade de redistribuição de processos dos Gabinetes das 13 Turmas Recursais já instaladas para os ... suspensos nos dias 5 e 6/10 os prazos processuais, conforme Portaria nº 187/2017 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Os prazos processuais foram prorrogados para segunda-feira (9/10), nos termos da legislação

O juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1a Vara Federal de Caraguatatuba/SP, suspendeu hoje (9/4) os efeitos dos recursos hierárquicos em trâmite na Agência Nacional do Petróleo (ANP) e no Instituto ... prazo de 30 dias com vista integral dos processos. Ocorre que, tendo em vista que o autor interpôs recursos hierárquicos em relação aos processos administrativos perante o IBGE e ANP, o juiz entendeu serem ... prudência e cautela, sobretudo pelo fato de a matéria controvertida envolver disponibilidade ou não de recursos de royalties que serão incorporados ao patrimônio público, com notável reversibilidade remota”.

ocorrida entre 1999 e 2000. A sentença é do juiz federal substituto Paulo Cezar Neves Junior, da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo. O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra os réus ... réus após ter sido constatado que os recursos recebidos do SUS, que por lei deveriam ser destinados à saúde, foram utilizados para o pagamento de outras despesas da prefeitura, como desassoreamento do Rio ... maternidade e falta de funcionários, entre outras irregularidades. A auditoria também apurou que os recursos utilizados de forma indevida totalizavam R$ 71.278,40. Mesmo com os valores sendo devolvidos ao

Decisão liminar do juiz federal Roberto da Silva Oliveira, titular da 1ª Vara Federal em Santos/SP, concedeu ao município de São Vicente o direito de receber recursos destinados à compra da merenda escolar ... liberação dos recursos em tempo hábil, “sendo evidente a presença do perigo da demora”. Ele ressalta que a medida visa proteger direitos de crianças e jovens, garantidos na Constituição Federal e no Estatuto ... prioridade a efetivação dos direitos dessas pessoas, dentre eles, a alimentação. “A liberação dos recursos ao município, visando o cumprimento de suas metas, tem como pano de fundo a coletividade de crianças

repasse. A sentença foi proferida pelo juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, titular da 1ª Vara Federal em Bauru/SP. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública após apurar ... A Caixa Econômica Federal e a União Federal deverão fiscalizar a aplicação das verbas federais repassadas a entes públicos federados ou entidades privadas, por intermédio de convênio ou contratos de repasse ... orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”; norma que, segundo ele, não está sendo