Seção Judiciária de São Paulo

1998. A decisão foi proferida no dia 11/9 pelo juiz federal Tiago Bitencourt De David. Além dos ex-dirigentes do BNDES, o Ministério Público Federal (MPF) também havia denunciado ex-diretores do BNDESPar ... A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP julgou improcedente a ação de improbidade administrativa proposta contra ex-presidentes e ex-diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ... leilão, antes e depois da privatização; não previsão contratual da obrigatoriedade de aporte de recursos próprios das empresas controladoras para cumprimento das obrigações junto ao BNDES; prorrogação

Um portador de fibrose cística obteve na 6a Vara Cível Federal de São Paulo/SP o direito de receber da União Federal o medicamento Kalydeco (Ivacaftor), de forma periódica e por prazo indeterminado, para ... para o tratamento de sua doença. A decisão, do dia 12/5, é da juíza federal Ana Lúcia Petri Betto. Segundo o autor da ação, trata-se de uma enfermidade genética crônica que causa comprometimento pulmonar ... a atribuição específica do Judiciário com o poder-dever da Administração de gerir as verbas ou recursos de determinada área ou, ainda, de estabelecer suas prioridades de atuação. “Cumpre ao Judiciário

abordou pontos sobre ações de Fundo de Garantia com deduções e depósitos parciais, apresentando alguns recursos para a realização do trabalho. Eric Fujita, diretor da Divisão de Cálculos do JEF/SP, apresentou ... ressalta o diretor. O servidor e participante Carlos Donizeti Gouveia, da área de Contadoria da Justiça Federal de Santos/SP, explicou como o treinamento auxilia na especialização do trabalho. “Um dos maiores

correção monetária. A decisão foi proferida no dia 1/3 pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. Cabe recurso. Para a juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, ficou caracterizada omissão na ... deste Juízo, deve ser compartilhada com a União Federal, uma vez que à União compete, constitucionalmente, o dever de segurança, notadamente, pela Polícia Federal, quanto a segurança aérea seriamente atingida ... A União Federal e a Infraero foram condenadas a ressarcir, de forma solidária, o Unibanco Seguros S/A e o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil) pela indenização paga à empresa TAM (atualmente

A 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP acatou o pedido de um candidato para que pudesse realizar a matrícula nos cursos de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) e de Engenharia, pelo Instituto ... Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). A decisão, proferida em 27/9 pelo juiz federal Renato Barth Pires, invalidou as inspeções de saúde realizadas pela Junta Regular de Saúde da Aeronáutica, que consideraram ... inspeções de saúde realizadas pela Junta Superior de Saúde da Aeronáutica (inclusive em grau de recurso) ele foi declarado inapto, “incapaz para o fim a que se destina”, em decorrência do Índice de Massa

A juíza federal Silvia Figueiredo Marques, da 26a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para impedir o Instituto Brasileiro ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de cancelar sanções aplicadas no estado de São Paulo relativas à supressão, corte e/ou utilização não autorizados da vegetação remanescente

caso de descumprimento da ordem. A decisão, em ação civil pública, é da juíza federal Natália Luchini, da 12a Vara Cível Federal de São Paulo/SP. Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon), autor ... redução da atividade econômica e queda na renda das famílias, desemprego em massa, falta de acesso a recursos mínimos de sobrevivência e, diante das circunstâncias excepcionais, é preciso adotar medidas a fim ... Luchini afirma que estamos em período excepcional do ponto de vista socioeconômico, em que a Lei Federal nº 13.979/20 estabeleceu medidas preventivas a serem adotadas pelo Poder Público para o enfrentamento

acesso à Internet. A decisão, em sentença, foi proferida no último dia 22/08 pelo juiz federal substituto da 3ª Vara Federal de Bauru, Marcelo Freiberger Zandavali. A TELESP e a Agência Nacional de Telecomunicações ... setembro de 2003. A Ação Civil Pública (2002.61.08.004680-9) foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a TELESP e ANATEL. A Associação Brasileira dos Provedores de Acesso (ABRANET) também ... ilícito, gerou-se a obrigação dos usuários do serviço de contratarem provedores de acesso, despendendo recursos para poder fazer frente à exigência indevida das rés. (...) a venda casada está diretamente vinculada

seu cancelamento. No entanto, em 13/12/19, o Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3) acolheu um recurso apresentado pela União Federal (agravo de instrumento) e derrubou a liminar, fazendo com que ... A juíza federal Ana Lúcia Petri Betto, da 6a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, anulou o passaporte diplomático concedido a Romildo Ribeiro Soares (RR Soares) e sua esposa Maria Magdalena Bezerra Ribeiro ... que o processo retornasse ao 1o Grau para o julgamento da sentença. Em sua manifestação, a União Federal alegou a inadequação da via eleita. Sustentou que o Poder Judiciário não pode exercer o controle de

Local de Inteligência da JFSP (Clisp) realizou uma oficina no Laboratório de Inovação da Justiça Federal de São Paulo (iJuspLab) com a participação de representantes de diversos órgãos públicos e instituições ... discutir se a interdição de direitos é realmente necessária nesses casos e por que nós, da Justiça Federal, ainda estamos pedindo que as pessoas sejam encaminhadas à Justiça Estadual para que se faça a interdição ... nossos processos, além de criarmos uma necessidade de ações na Justiça Estadual”, afirmou a juíza federal Katia Herminia Roncada, presidente do Clisp. A interdição é o nome que se dá a um tipo de processo