Transparência e Prestação de contas
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A Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALCem parceria com a Escola de Servidores - DIES convidam os magistrados/as magistradas e os servidores/as servidoras para o minicurso O artigo 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025 e a fixação de parâmetros para liquidação.
O objetivo é abordar dúvidas acerca do texto do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e os efeitos no andamento dos processos (fase de liquidação dos julgados).
Inscreva-se aqui: INSCRIÇÃO - Curso O artigo 3º da EC nº 136/2025 e a fixação de parâmetros – Preencher o formulário
Prazo: até 25/03, às 14h
Público-alvo: magistrados e servidores da 3ª Região (Varas Federais e JEF's)
Modalidade: online síncrono (via Teams)
Data e horário: 27/03/2026 - 14h às 16h (horário de Brasília)
Carga horária: 2 (duas) horas
Instrutor: Eric Fujita - Diretor de Divisão da CECALC/SJSP (JEF)
Conteúdo programático
- Explicação sobre a alteração trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025.
- Parâmetros necessários para liquidação do julgado e exposição de redações “não recomendadas”.
- Parâmetros fixados nas propostas de acordo do INSS.
- Manual de Cálculos do CJF e Nota Técnica 2/2025.
REALIZAÇÃO
- Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC
- Divisão da Escola de Servidores - DIES