Seção Judiciária de São Paulo

Os editais a seguir dispõem sobre o regramento para a seleção de projetos que visem à aquisição de materiais, equipamentos ou insumos de saúde ou custeio de ações necessárias ao combate à pandemia Covid-19, custeadas com recursos oriundos de pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal, observando as disposições da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº4, de 23/03/2020.