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12/08/2008 - Lei Municipal para segurança em caixa eletrônico é julgada constitucional

         O juiz federal substituto Fabiano Lopes Carraro, da 6ª Vara Federal de Guarulhos, negou pedido da Caixa Econômica Federal para julgar inconstitucional a Lei nº 6.108/08, do Município de Mogi das Cruzes, que obriga os estabelecimentos bancários daquela cidade a manterem ao menos um vigilante no interior de cada estabelecimento durante todo o período de funcionamento dos caixas eletrônicos.

         No mandado de segurança formulado pela Caixa, a autora alega que a matéria relativa à segurança dos estabelecimentos bancários já seria objeto de regulação por meio de lei federal (Lei nº 7.102/83) e que, portanto, a lei municipal seria inconstitucional.

         Ao confrontar ambas as leis, o juiz federal Fabiano Carraro afirma não haver ilegalidade no ato, pois considera legítimo o exercício do município em suplementar uma lei federal. “A atuação legislativa de alcance nacional não impede que o município venha a suplementar as regras já editadas em prol da segurança da coletividade, haja vista que, atento às peculiaridades locais, o legislador municipal pode concluir validamente que a população daquela cidade encontra-se especialmente vulnerável à criminalidade sempre que faz uso das agências bancárias nela situadas”.

         Para Fabiano Carraro, uma vez que é do Estado ­– e não apenas da União – o dever de proteger a integridade de todos os seus cidadãos, “nada obsta a que determinado município, porque mais vitimado pela delinqüência, seja mais rigoroso quanto às exigências de segurança a serem obedecidas pelos estabelecimentos bancários nele situados”.

         Na decisão, do dia 31/7, o juiz afirma que a especificidade da situação local não permite à União legislar com propriedade para atender a contento a necessidade da população desta ou daquela localidade, “e não foi por outra razão que o constituinte originário, sabiamente, outorgou aos municípios o poder de suplementar a legislação federal no que couber, atentando para tanto às suas peculiaridades”. (RAN)

 

Publicado em 29/01/2018 às 18h47 e atualizado em 04/04/2024 às 12h12