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30/03/2010 - CENIPA tem prazo para enviar relatório final sobre acidente aéreo

A juíza federal substituta Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou prazo de 48 horas para que o brigadeiro Jorge Kersul Filho, chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – CENIPA, encaminhe o relatório final sobre o acidente com o voo 3054 da TAM, ocorrido em 17/7/2007 no Aeroporto de Congonhas.

Segundo o despacho da juíza, a 1ª Vara aguarda desde junho/2008 o encaminhamento do referido relatório. “O não atendimento da diligência após decorrido lapso temporal tão extenso configura, a meu ver, resistência injustificada ao cumprimento de expressa ordem judicial, além de grave ofensa aos princípios constitucionais ordenadores da Administração Pública como um todo, causando, inclusive, estranheza a este Juízo”.

Diante da necessidade de ciência inequívoca da determinação judicial, Paula Mantovani determinou expedição de carta precatória à Justiça Federal em Brasília/DF para cumprir a determinação no prazo de 30 dias. Leia abaixo a íntegra do despacho. (RAN)

Processo nº 0008823-78.2007.4.03.6181

Íntegra do despacho

Publicado em 19/01/2018 às 17h17 e atualizado em 04/04/2024 às 12h12