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13/06/2012 - Designada audiência sobre reassentamento de famílias em Araraquara

A juíza federal Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa, titular da 2ª Vara Federal em Araraquara/SP, designou uma nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de agosto, no processo de reassentamento das famílias que hoje ocupam a área destinada às obras do novo contorno ferroviário e pátio de manobras de Tutóia em Araraquara.


O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT pediu a concessão de tutela antecipada (liminar) para que fosse determinada a imediata saída dos ocupantes das edificações construídas em imóveis de sua propriedade. No entanto, a magistrada entendeu que a via conciliatória seria a mais adequada. Em 12 de junho foi realizada uma primeira audiência de tentativa de conciliação da qual participaram moradores do local, o DNIT e o município de Araraquara. Na ocasião não houve acordo. Foi então marcada nova audiência de continuação para agosto quando será verificada a situação atual da área e fixado prazo para a desocupação dos imóveis.


De acordo com Vera Costa, “em se tratando de imóvel de autarquia federal, isto é, de bens públicos, são imprescritíveis ou insuscetíveis de usucapião”. A juíza ainda cita a súmula n.º 340 do STF que confirma que “bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião”.


Entre outras determinações pela juíza, o DNIT e a Prefeitura deverão realizar um novo levantamento físico e social do local nos dias 20 e 22/6, respectivamente. (FRC)


Processo n.º 0004838-17.2012.403.6120

Publicado em 11/01/2018 às 17h47 e atualizado em 04/04/2024 às 12h12