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25/06/2013 - Determinada reintegração de posse de residencial em São Paulo

O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, determinou a reintegração de posse do Condomínio Residencial Paranapiacaba, no bairro Butantã na capital, invadido e ocupado desde 1º de novembro de 2012 por cerca de 80 pessoas.

De acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF), proponente da ação, o Condomínio foi construído com verbas do Fundo de Arrendamento Residencial e integra o “Programa Minha Casa Minha Vida”, destinado a atender a população com renda de até três salários mínimos devidamente cadastrada.

No final do ano passado, invasores não contemplados pelo Programa arrombaram portas, depredaram algumas unidades e ali se instalaram. De acordo com a CEF, o empreendimento já tem ligações de energia elétrica, água e esgoto e seria entregue às famílias já selecionadas no início de dezembro passado.

Comprovada nos autos do processo tanto a posse do Condomínio pela CEF, bem como sua efetiva invasão por cerca de 80 pessoas, “restou configurado o esbulho possessório que autoriza a reintegração de posse, razão pela qual é procedente a presente ação”, afirmou o magistrado. Com relação a um pedido de perdas e danos pela Caixa, o juiz indeferiu dizendo que não houve comprovação documental de tais despesas. (FRC)

Processo n.º 0019874-62.2012.403.6100 – íntegra da decisão

Publicado em 08/01/2018 às 12h00 e atualizado em 04/04/2024 às 12h12