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02/10/2017 - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais têm prazos suspensos

Devido à implantação das 14ª e 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo e a necessidade de redistribuição de processos dos Gabinetes das 13 Turmas Recursais já instaladas para os 6 novos gabinetes criados, estarão suspensos nos dias 5 e 6/10 os prazos processuais, conforme Portaria nº 187/2017 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

Os prazos processuais foram prorrogados para segunda-feira (9/10), nos termos da legislação vigente. (KS)

Publicado em 13/12/2017 às 17h55 e atualizado em 25/11/2024 às 14h37