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17/07/2017 - Instituto Federal de São Paulo deve alterar critério de seleção para seus cursos

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo deverá alterar o critério de seleção nos cursos técnicos em seus campus, referente ao segundo semestre de 2017, que deverá ser feito mediante aplicação de prova e não por análise do histórico escolar como estava previsto no edital n.º 358/2017. A decisão liminar é da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP.

O edital n.º 385/2017, expedido pela instituição, abriu inscrições para o processo seletivo do segundo semestre deste ano. O critério de seleção adotado seria uma análise do histórico escolar dos candidatos. Por não concordar com isso, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública perante o Poder Judiciário. 

A decisão afirma que tal critério fere o princípio da isonomia e coloca em risco os alicerces que norteiam o interesse social. Segundo o juízo, estabelecer um critério de avaliação pelo histórico escolar reforça a dificuldade de acesso dos estudantes oriundos de escolas públicas, de qualidade inferior às de ensino particular, o que aumentaria “a desigualdade social tão recorrente em nosso país o que, inevitavelmente, fere o princípio da igualdade, na medida em que indiretamente acaba por não oferecer a mesma oportunidade para todos”.

A 17ª Vara Federal Cível lembra que a aplicação de prova é o instrumento de avaliação e de disputa de vagas em instituições públicas educacionais, como o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e os vestibulares.

"Entendo que aos candidatos deve ser prestigiado o ingresso pelo mérito no sentido de conhecimento a ser demonstrado em aplicação de prova, propiciando uma seleção aos que sejam submetidos a uma plataforma isonômica de avaliação. Além disso, tal forma de avaliação propicia a toda evidência um potencial aproveitamento do curso técnico e a produtividade nas atividades educacionais”, conclui.

Processo n.º 5008511-17.2017.403.6100 – íntegra da decisão

Publicado em 13/12/2017 às 18h15 e atualizado em 04/04/2024 às 12h12