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19/05/2017 - Presentes que Lula recebeu de chefes de Estado pertencem à União

A Justiça Federal indeferiu o pedido de liminar em ação ajuizada pelo ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o qual pretendia a anulação da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a incorporação ao patrimônio da União Federal de presentes que ele recebeu de chefes de Estado em visitas oficiais, quando no exercício do mandato presidencial. A decisão é do juiz federal Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP.

Entre outros argumentos, o ex-presidente aponta a decadência (perda) do direito de rever atos administrativos de incorporação dos bens ao seu patrimônio privado, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre tais ocorrências e a decisão do TCU.

Para Carlos Loverra, o argumento quanto ao prazo decadencial não deve ser aceito, tendo em vista que a contagem de tempo inicia-se no dia de desligamento do presidente do cargo, o que ocorreu 31 de dezembro de 2011. Como a decisão do TCU foi prolatada em 31 de agosto de 2016, não chegou a completar o prazo legal de cinco anos.

O juiz acrescenta que, segundo a legislação, “presentes recebidos de Chefes de Estado ou de Governo de outros países em visitas oficiais, devem receber o tratamento geral de destinação à União, pois, em tese, ao Brasil foram ofertados e não à pessoa do Presidente, ressalvados aqueles objetos de caráter personalíssimo ou consumíveis”.

Por fim, Loverra explica que não há que se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos para conceder tutela antecipada, “pois a transferência dos bens ao patrimônio da União em nada interferirá em sua integridade, podendo os mesmos serem requisitados e entregues ao autor a qualquer tempo mediante ordem judicial, caso ao final procedente seu pedido”. (FRC)

Processo n.º 5001104-15.2017.403.6114 – íntegra da decisão

Publicado em 13/12/2017 às 18h27 e atualizado em 04/04/2024 às 12h12