TRF3SPMSJEF

Acessibilidade

alto contraste
Transparência e Prestação de contas
Intranet - Acesso Restrito
Menu
InternetNotíciasNotícias 2017

20/06/2017 - Claro garante suspensão de tributos sobre valores pagos a empresas no exterior

A Justiça Federal determinou que a União suspenda a exigibilidade dos créditos tributários da empresa Claro S/A, relativos ao não recolhimento de IRFonte e da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre valores pagos às empresas de telefonia estrangeiras em operações de tráfego sainte (ligações internacionais originadas do Brasil e finalizadas em outros países). A decisão, em tutela de urgência, foi proferida pela juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP.

A Claro, autora da ação, afirma que celebra contratos com empresas de telecomunicação no exterior para executar os serviços de telefonia internacional e, como forma de pagamento, realiza a remessa dos valores. Esclarece que o Brasil é signatário do Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Regulamento de Melbourne), tratado que prevê a não incidência de qualquer tributo no país de origem sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento de operações de tráfego sainte. Assim, busca o direito de não ter de recolher os referidos tributos.

Em suas manifestações, tanto a Secretaria da Receita Federal, quanto a Fazenda Nacional alegam que o Regulamento de Melbourne, parte integrante da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), não teria força de lei. No entanto, tal argumento foi rejeitado pela juíza, já que o tratado teria obedecido ao procedimento constitucional previsto para sua incorporação no direito brasileiro.

A decisão destaca ainda que o artigo 98 do Código Tributário Nacional dispõe que os tratados e convenções internacionais poderão revogar ou modificar a legislação tributária interna e terão primazia sobre ela. Sobre esse assunto, a juíza cita pareceres das delegacias de julgamento da Receita Federal que entendem que não há retenção de IRRF nas remessas a outros prestadores de serviços de telecomunicações situados no exterior, domiciliados em país membro da UIT.

Ao deferir a tutela de urgência, ficou estabelecido que a suspensão da cobrança dos créditos tributários irá ocorrer “desde que as remessas sejam feitas a empresas radicadas nos países que integrem efetivamente a União Internacional de Telecomunicações – UIT, em obediência ao princípio da reciprocidade”. (JSM)

Ação nº 5006870-91.2017.4.03.6100 – íntegra da decisão

Publicado em 13/12/2017 às 18h22 e atualizado em 04/04/2024 às 12h12