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14/06/2018 - Vítimas de desabamento de prédio receberão auxílio aluguel

Aconteceu nessa quarta-feira (13/6) na 25ª Vara Federal Cível de São Paulo uma audiência de conciliação para tentar resolver a situação das famílias que moravam no Edifício Wilton Paes de Almeida, que desabou em maio. Nela, foi acordado que a Prefeitura de São Paulo pagará auxílio aluguel às famílias, até que elas sejam atendidas por programa habitacional destinado a vítimas de desastres ou remoções de ordem pública. 

A audiência foi presidida pelo juiz federal Djalma Moreira Gomes e, para se chegar ao acordo, foram ouvidas diversas autoridades que representavam, entre outros órgãos, o Ministério Público Federal, a Advocacia Geral da União, as Defensorias Públicas da União e de São Paulo e a Prefeitura.

Com relação ao pedido que as defensorias haviam feito ao ingressar com a ação, de fornecer imediatamente imóvel adequado para abrigar as famílias, o juiz indeferiu, pois entendeu que o Judiciário “não tem o poder de formular políticas senão o de controlar a legalidade e a constitucionalidade das políticas públicas adotas pelos poderes competentes, o legislativo e o judiciário, eliminando aquelas políticas não razoáveis ou que desbordem dos princípios constitucionais”.  

Djalma acrescenta que a proposta apresentada “ainda que não seja ideal, revela-se uma política adequada à magnitude do problema habitacional em uma cidade do tamanho de São Paulo”. 

Outro pedido feito na inicial, de colocação de tendas no local para melhor abrigar as vítimas, o juiz entendeu que, com o pagamento do auxílio aluguel, não há mais a necessidade. “Não há razão jurídica para que eles ali permaneçam, embora tenham todos o direito de ali permanecer se assim quiserem”.

Por fim, o magistrado determinou que os banheiros químicos colocados no local, em virtude de decisão liminar proferida em 23/5, devem ser ali mantidos somente até o dia 30 de junho, quando poderão ser removidos pela prefeitura. (FRC) 

Processo nº 5011970-90.2018.403.6100 – íntegra da decisão

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicado em 14/06/2018 às 14h38 e atualizado em 04/04/2024 às 12h12