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21/08/2018 - Empresa deverá ressarcir o INSS por benefício pago a trabalhador acidentado

A 13ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP condenou uma empresa de panificação a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de auxílio doença por acidente de trabalho, concedido a um funcionário que se acidentou em 2013. Na sentença, o juiz federal Márcio Martins de Oliveira considerou que houve negligência por parte da empresa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho.

De acordo com o INSS, autor da ação, o funcionário foi contratado para realizar manutenção dos equipamentos e instalações da fábrica. Durante o expediente, entrou em um elevador de carga que acabou despencando de uma altura de quase 4 metros, chocando-se com o chão. Em função da queda, a vítima fraturou o pé esquerdo e duas vértebras da coluna.

Conforme consta na ação, o auditor fiscal do trabalho apurou que a queda do elevador foi ocasionada pelo rompimento de uma peça, além de falha de detecção do perigo, ausência de supervisão, insuficiência de treinamento e falta de manutenção preventiva. Assim, a autarquia federal concluiu que houve negligência por parte da empresa em relação aos procedimentos de segurança, devendo ser feito o ressarcimento pelas despesas com o pagamento do benefício, nos termos do art. 120, da Lei nº 8.213/91.

Em sua contestação, a ré afirmou não possuir qualquer participação na causa do acidente. Alegou que a responsabilidade seria exclusiva do profissional, o qual teria descumprido regras de segurança. Afirma que não houve nenhuma ordem para efetuar atividades dentro do elevador e que, pelo contrário, o funcionário sabia que isso era proibido.

Na decisão, Márcio Martins de Oliveira explica que, “para que surja o dever de indenizar, devem-se observar os contornos fáticos do caso, ponderando se restaram comprovadas a culpa do empregador, na modalidade negligência, em atender seu dever de zelar pelas normas de higiene e segurança do trabalho, e o nexo causal entre tal negligência e a ocorrência do acidente”.

Para o juiz, ficou comprovada a negligência da empresa em dois pontos. O primeiro consistiu na ausência de manutenção do equipamento e no risco assumido pela ré ao contratar uma empresa que não tinha registro no CREA-SP para instalar o elevador, não possuía projeto de fabricação das máquinas nem profissional legalmente habilitado para acompanhar o processo de concepção dos produtos. Também, constatou-se que as peças adquiridas para a fabricação dos elevadores não passavam por qualquer controle.

O segundo ponto refere-se à negligência quanto à proibição do uso do elevador de carga, uma vez que o superior hierárquico do trabalhador acidentado afirmou que as advertências eram sempre verbais, não o tendo notificado formalmente por haver uma relação de parentesco entre eles.

“Ora, não pode a empresa ser negligente com seu funcionário, pondo em risco a segurança desse, pela presença de uma relação de afeto ou proximidade. Se os atos de descumprimento da proibição do uso do elevador eram claros e usualmente sabidos, entendo que a não punição do segurado configurou, por parte da empresa, a assunção do risco de que o mesmo poderia vir a sofrer um acidente”, pontuou o juiz. (JSM)

Processo nº 0008451-03.2015.403.6100

 

 

Publicado em 21/08/2018 às 12h50 e atualizado em 04/04/2024 às 12h12