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25/09/2018 - Justiça Federal inicia campanha para virtualização voluntária de processos físicos

Desde agosto, os processos físicos em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região (com exceção das ações criminais) podem ser virtualizados em qualquer fase processual (conhecimento ou execução), a fim de que passem a tramitar no sistema PJe (Resolução Pres.TRF3 nº 200/18)

Para facilitar a inserção das peças digitalizadas no sistema e compartilhar o ônus da virtualização, as secretarias das varas farão o registro prévio dos dados do processo, mediante ferramenta desenvolvida pelo TRF3. Com essa funcionalidade, será preservada a numeração dos autos físicos, bem como os dados cadastrais constantes do sistema. À parte caberá a digitalização integral do feito e a anexação dos documentos digitalizados ao processo eletrônico.

Em observância ao artigo 198 do Código de Processo Civil (CPC), cada unidade da Justiça Federal está disponibilizando gratuitamente equipamentos para digitalização e inserção de documentos no sistema PJe, especialmente para atendimento de beneficiários da gratuidade judiciária e demais interessados que não possuam condições materiais de promover a virtualização de autos físicos por meio próprio.

A regulamentação leva em consideração o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, com a finalidade de se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, como previsto no artigo 6º do CPC.

Acesse o passo a passo da virtualização voluntária clicando aqui.

Publicado em 25/09/2018 às 12h52 e atualizado em 04/04/2024 às 12h12