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Jurisdição
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Varas Federais
Juizado Especial Federal – JEF
Atos Normativos
PORTARIA SCAR-CECON Nº 22, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a execução de atos de mero expediente pelo supervisor da CECON da Subseção Judiciária de São Carlos, independentemente de determinação judicial.
PORTARIA SCAR-01V Nº 82, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a normalização das atividades, a partir de 07 de janeiro de 2022, quanto ao cumprimento de pena e de condições de suspensão condicional do processo, transação penal e acordo de não-persecução penal em procedimentos criminais da 1ª Vara Federal de São Carlos
PORTARIA SCAR-01V Nº 8, DE 05 DE MARÇO DE 2020
Consolida as disposições normativas em vigor na 1ª Vara Federal de São Carlos, conforme determinado
no art. 197, do Provimento n.º 01/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.
Destinação de recursos provenientes de pretações pecuniárias