Seção Judiciária de São Paulo

Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996 - Custas Judiciais

Lei nº 15.498/2026, de 04 de setembro de 2026 - altera a Leis nºs 9.289/1996, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe).

Resolução CJF nº 990, de 3 de julho de 2026, que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/2010, com as redações dadas pelas Resoluções CJF n. 267/2013, 658/2020, 784/2022 e 963/2025.

Resolução nº 138, de 06 de julho de 2017- Custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região - Presidência do TRF3, alterada pelas Resoluções nº 373/2020, nº 475/2021, nº 723/2024, nº 790/2025 e nº 809/2025.

Ordem de Serviço nº 41, de 01 de dezembro de 2022- Certidões Manuais de Advogado Constituído.