Seção Judiciária de São Paulo

Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996 - Custas Judiciais

Resolução CJF nº 963, de 22 de julho de 2025, que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/2010, com as redações dadas pelas Resoluções CJF n. 267/2013, 658/2020 e 784/2022.

Resolução nº 138, de 06 de julho de 2017- Custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região - Presidência do TRF3, alterada pelas Resoluções nº 373/2020, nº 475/2021, nº 723/2024 e nº 790/2025.

Ordem de Serviço nº 41, de 01 de dezembro de 2022- Certidões Manuais de Advogado Constituído.