1ª Vara AÇÃO PENAL PÚBLICA n.º 5002096-29.2020.4.03.6127, JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO RIGAZZO ETTINGER 1ª Vara Procedimento Comum Cível nº 5000590-07.2024.4.03.6344, JESSICA MARANGONI DIAS DOS REIS X EDUARDO AUGUSTO CAMARGO CAMPOS 1ª Vara CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002040-93.2020.4.03.6127, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X ANDRE LUIZ PIRES BARBOSA Publicado em 13/12/2017 às 11h00 e atualizado em 07/08/2025 às 17h02