1ª Vara CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002650-59.2014.4.03.6127, DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X R.T.SANTOS TRANSPORTES LTDA - EPP, EDIMARCOS ABRANTES DOS SANTOS 1ª Vara AÇÃO PENAL PÚBLICA n.º 5002096-29.2020.4.03.6127, JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO RIGAZZO ETTINGER 1ª Vara Procedimento Comum Cível nº 5000590-07.2024.4.03.6344, JESSICA MARANGONI DIAS DOS REIS X EDUARDO AUGUSTO CAMARGO CAMPOS Publicado em 13/12/2017 às 11h00 e atualizado em 07/08/2025 às 17h02