Seção Judiciária de São Paulo

a) Recomendação nº 21 de 02 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça que recomenda aos Tribunais e Corregedorias de Justiça a utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos quando diante de infrações de natureza administrativa que apresentem reduzida lesividade;

b) Resolução CNJ 125, de 29 de novembro de 2010, que disciplina sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;

c) Resolução CNJ 225, de 31 de maio de 2016, o qual dispõe que a Justiça Restaurativa se constitui como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado;

d) Resolução CNJ 280, de 9 de abril de 2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU e dispõe sobre sua governança;

e) Resolução CNJ 288, de 25 de junho de 2019, que define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade;

f) Resolução CJF 398, de 4 de maio de 2016, dispõe sobre a Política Judiciária de solução consensual dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça Federal e dá outras providências.

g) Portaria NUID 63/2019 de criação do Centro de Justiça Restaurativa da JFSP

h) Projeto de implantação da Justiça Restaurativa na JFSP espaço para juntada do projeto

i) Resolução nº 666 do Conselho da Justiça Federal, de 9 de novembro de 2020 que dispõe sobre a possibilidade de utilização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para infrações de menor gravidade, sem significativo prejuízo ao erário, praticadas por servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, sendo cabível a utilização da Justiça Restaurativa para a sua celebração, como os fatos objetos deste procedimento.

j) Resolução PRES nº 455/2021, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que instituiu a Política de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região e estabeleceu diretrizes para a atuação dos Centros de Justiça Restaurativa;

k) Recomendação DFORSP nº 1/2022, que recomenda e preconiza aos juízes federais com competência para instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar de servidores da Seção Judiciária de São Paulo que verifiquem a possibilidade de adoção da Justiça Restaurativa;

l) Resolução PRES nº 521/2022 de 24 de maio de 2022 que em seu art. 26 faculta a derivação de conflitos de assédio moral para o Centro de Justiça Restaurativa;

m) Provimento CORE nº 3/2023, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, que dispõe sobre a utilização de mecanismos consensuais de solução de conflitos em processos;

n) Resolução CJF3R 122 de 02 de fevereiro de 2024 que altera a estrutura organizacional da Subsecretaria de Comunicação, Conhecimento e Inovação (UCIN) e da Divisão de Segurança Institucional (DISE), ambas da Seção Judiciária de São Paulo.

o) Provimento nº 162 de 11 de março de 2024 da Corregedoria Nacional de Justiça que recomenda o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como mecanismo de não persecução disciplinar e de resolução consensual de conflitos, podendo este ser celebrado mediante a utilização da Justiça Restaurativa

p) Portaria  CEJURE nº 12 de 25 de fevereiro de 2026  que dispõe sobre os registros dos atos realizados pelo Centro de Justiça Restaurativa de São Paulo