Seção Judiciária de São Paulo

ORIENTAÇÕES A PRESTADORES DE SERVIÇOS EM FÓRUNS, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E FÓRUNS ESTADUAIS POR JURISDIÇÃO DELEGADA

OBJETIVO

Neste ato objetivamos orientar os procedimentos adotados na JFPG-SP, para cumprir a obrigação de pagar as despesas com “Assistência Judiciária” e “Perícias Médicas para servidor”, referente aos prestadores de serviços como Pessoa Física, denominados na Legislação Previdenciária como SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
 

• IR - IMPOSTO DE RENDA
   
• ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
   
• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS/RFB
   
• SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE APLICADO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
   
• TABELA DE HONORÁRIOS VIGENTE - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL