Seção Judiciária de São Paulo

Acesse abaixo os atos normativos do CEJURE:

1 - Resolução/CNJ n. 225/2016 -  Justiça Restaurativa Política Pública

2 - Resolução/CNJ n. 288/2019 - Alternativas Penais com enfoque restaurativo

3 - Resolução/CNJ n. 300/2019 - Política Nacional de Justiça Restaurativa

4 - Portaria n. 63/2019 - Criação do CEJURE

5 - Alteração da Portaria n. 63/2019 

6 - Portaria n. 03/2020 - Designação dos Coordenadores do CEJURE

7 - Projeto de Implantação de Justiça Restaurativa na JFSP

8 - Resolução 455/2021 - Comitê de Macro Gestão

9 - Recomendação nº 01/2022 - DFORSP

10 - Provimento 03/2023 - CORE

11 - Resolução CJF3R 122 de 2024 - Estruturação do CEJURE

12 - Provimento 162/2024 CNJ

13 - Portaria dos Facilitadores Voluntários Atualizada